TPI decreta prisão de Presidente em Exercício

No dia 04.03.09 o Tribunal Penal Internacional, por decisão de um grupo de juízes (três), mandou expedir o primeiro mandado de prisão contra um Chefe de Estado em exercício: trata-se do sudanês Omar el Bashir (contra quem pesa a acusação de sete crimes de guerra e contra a humanidade, crimes que ocorreram na região da Darfur). Acatou-se parcialmente o pedido do Procurador Luis Moreno-Ocampo, afastando-se, por ora, o delito de genocídio. No dia 14 de julho de 2008 foi formulado o pedido de prisão cautelar contra Omar el Bashir, que é acusado de genocídio, crimes de guerra e crime contra a humanidade, que teria cometido desde 2003 (matando milhares de pessoas: a ONU estima em 300 mil, sendo 35 mil agricultores de três tribos). O objetivo invocado é pôr fim às atrocidades massivas, que estariam ocorrendo no maior país africano.

Não se sabe quando e se será preso o acusado (da prisão pode se encarregar qualquer país que subscreveu o Tratado de Roma ou qualquer país que pertence ao Conselho de Segurança da ONU, desde que o imputado ingresse num deles), de qualquer modo parece certo (pelos antecedentes já conhecidos: processos contra Slobodan Milosevic e Charles Taylor) que a era do extermínio impune deve estar chegando ao seu fim: a Justiça penal global está sendo chamada a cumprir o seu papel de proteção dos direitos humanos, mesmo contra atos tirânicos cometidos por pessoas de países que ainda não ratificaram o Tribunal (como é o caso do Sudão).

Até o final do século XX os chefes de Estado ou de Governo gozavam de impunidade praticamente absoluta (em relação a seus crimes, ainda que de guerra): tanto durante seu mandato como depois. Vigorava o conceito antigo de soberania assim como a imunidade do Chefe de Estado. Cada país cuidava dos seus delitos (ou não cuidava deles), sem nenhuma ingerência alheia. Esse panorama se alterou completamente nos últimos anos (final do século XX e começo do século XXI), principalmente depois da prisão do General Pinochet (em 1999). Espera-se que o Estado de Direito global continue cumprindo seu papel de guardião dos direitos humanos fundamentais.

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O texto é de Luiz Flávio Gomes, mas pergunto, e os demais presidentes e ex-presidentes que cometem e cometeram iguais crimes? Porque não são sequer indiciados? Milosevic foi punido por um clamor europeu, Sadam por pressão dos americanos, mas e os ex-presidentes de grandes e médias potências mundiais que determinaram atos de tortura e similares?

O que sei que nada sei, parafraseando Sócrates, é que mesmo o TPI segue a linha da justiça brasileira, a linha de que a justiça é pra Preto, Pobre e Puta.